O Ministério das Finanças, do Planejamento e do Desenvolvimento Económico da Guiné Equatorial fez um apelo urgente aos responsáveis de várias empresas nacionais para que regularizem a situação das suas obrigações tributárias pendentes para com o Estado.
O pedido foi feito através do Secretário de Estado de Impostos e Contribuições, José Ndong Bakale, de acordo com o site institucional do Governo equato-guineense.
A intimação baseia-se nas disposições do Artigo 332 da Lei nº 1/2024, a Lei Geral Tributária da Guiné Equatorial, que autoriza a administração tributária a exigir o comparecimento dos contribuintes para a regularização das suas dívidas fiscais.
Neste contexto, decorreu uma reunião presidida por Ndong Bakale, que esteve acompanhado pelo Diretor-Geral de Impostos e Arrecadações, Fernando Nguema Mangue. Nessa ocasião as autoridades fiscais sublinhar a necessidade de estabelecer um canal de comunicação direto com o setor empresarial para analisar as dívidas pendentes caso a caso e facilitar os mecanismos de regularização consoante a legislação vigente.
Os representantes empresariais foram ainda lembrados de que o não comparecimento injustificado ou o não cumprimento das obrigações fiscais podem resultar na aplicação das sanções previstas na legislação tributária vigente, incluindo sobretaxas, multas e outras medidas coercitivas previstas na regulamentação.