A Comissão de Assuntos Eleitorais da Assembleia Legislativa (CAEAL) reuniu-se esta terça-feira, 19 de agosto, para analisar medidas que garantam a participação dos trabalhadores nas eleições de 14 de Setembro.
O presidente da comissão, Seng Ioi Man, sublinhou que os funcionários dos serviços públicos, sociedades com capitais públicos e concessionárias devem manter a neutralidade no exercício das suas funções, mas, enquanto cidadãos, têm pleno direito de votar e participar em actividades de propaganda eleitoral fora do horário de serviço.
De acordo com o artigo 96.º da Lei Eleitoral, os trabalhadores que necessitem de estar em funções no dia da votação devem ter autorização para se deslocar às assembleias de voto durante o horário laboral. As entidades empregadoras devem ainda criar condições para facilitar o exercício desse direito, incluindo transporte até às assembleias, salvaguardando sempre a imparcialidade e a proibição de angariação de votos durante o percurso.
Seng Ioi Man lembrou que faltando menos de um mês para as eleições da VIII Assembleia Legislativa da RAEM, as candidaturas intensificam a preparação da campanha. Destacou ainda que o recenseamento eleitoral regista, até meados de agosto, 328.610 eleitores habilitados a votar, número ligeiramente inferior ao registado no início do ano devido a cancelamentos relacionados com doença, sentença judicial ou falecimento.
O responsável apelou aos cidadãos para organizarem o seu tempo e exercerem o direito de voto, frisando que os trabalhadores dos serviços públicos e concessionárias devem dar o exemplo, participando ativamente e incentivando familiares e amigos a não desperdiçarem “esta valiosa oportunidade cívica, em prol do bem-estar da comunidade e das próximas gerações”.