O Governo da Região Administrativa Especial de Macau (RAEM) manifestou, esta sexta-feira, a sua firme oposição e condenou veementemente a posição do Parlamento Europeu relativamente ao julgamento do primeiro caso de segurança nacional nos tribunais de Macau. A reacção surge após a aprovação de uma recomendação sobre as relações políticas entre a União Europeia e a China, na qual, segundo o Executivo de Macau, são apresentadas acusações infundadas sobre o processo judicial.
Em comunicado, o Governo da RAEM considerou que o julgamento de crimes contra a segurança nacional constitui um assunto interno da região, no qual não deve existir ingerência externa. O Executivo salientou que a independência judicial está garantida pela Lei Básica de Macau e que os juízes decidem de forma independente, nos termos da lei, sem interferências de outras entidades.
As autoridades de Macau asseguraram ainda que os arguidos em processos penais beneficiam dos direitos processuais previstos na Lei Básica, nas convenções de direitos humanos aplicáveis à região e na legislação local. Segundo o Governo, os direitos processuais do arguido no primeiro caso de segurança nacional foram plenamente respeitados durante o processo.
O Executivo acusou o Parlamento Europeu de avaliar a situação do Estado de Direito em Macau sem atender devidamente aos factos e de adoptar critérios diferentes na sua apreciação. Na perspectiva do Governo da RAEM, a iniciativa europeia representa uma tentativa de interferência nos procedimentos judiciais e contraria os princípios do Direito Internacional e as normas fundamentais das relações internacionais.
Por fim, o Governo de Macau instou o Parlamento Europeu a cessar qualquer intervenção nos assuntos internos da China e da RAEM, bem como nos processos judiciais da região. Reafirmou também o seu compromisso de respeitar e apoiar a actuação independente dos tribunais, defendendo a soberania, a segurança e os interesses de desenvolvimento do país, assim como a preservação do Estado de Direito em Macau.