O Conselho de Ministros de Moçambique realizou a 26.ª Sessão Ordinária, onde foram aprovadas medidas legislativas de relevância nacional, com destaque para o combate ao branqueamento de capitais e financiamento ao terrorismo.
Entre os principais pontos aprovados consta a proposta de revisão da Lei n.º 14/2023, de 28 de agosto, que visa alinhar o regime jurídico moçambicano às recomendações do Grupo de Ação Financeira Internacional (GAFI). O documento segue agora para apreciação pela Assembleia da República.
Foi também aprovado o novo Estatuto Orgânico do Instituto de Aviação Civil de Moçambique (IACM), revogando o anterior Decreto n.º 70/2016. A atualização tem como objetivo ajustar o funcionamento do instituto às normas sobre autonomia, organização e regime orçamental dos institutos públicos.
Destaca-se ainda a aprovação de uma resolução que concede ao Instituto Nacional de Turismo (INATUR, IP) o direito de negociar um projeto turístico na Ilha Santa Carolina, no Parque Nacional do Arquipélago de Bazaruto, na província de Inhambane. A iniciativa visa impulsionar o aproveitamento económico do potencial turístico da região.