O Conselho de Ministros de Moçambique aprovou a proposta de Lei que estabelece o Regime Jurídico do Confisco Civil. Trata-se de uma medida que vai permitir ao Estado apreender bens relacionados com a prática de crimes, mesmo nas situações em que estes correspondam a vantagens económicas obtidas de forma direta ou indireta.
Foi na 21.ª Sessão Ordinária que o Executivo decidiu submeter a proposta à Assembleia da República.
O documento em questão define as regras para o confisco de bens usados na prática de actos ilícitos, dos produtos resultantes desses actos e de quaisquer benefícios ou recompensas deles decorrentes.
O Executivo também aprovou um conjunto de reformas consideradas estruturantes para os setores dos transportes, aviação e educação, além de ter aprovado o Programa Integrado de Investimentos 2026-2030 e o Programa Nacional de Polos de Desenvolvimento Integrado.