O Governo moçambicano aprovou, em Conselho de Ministros, a regulamentação da aposentação obrigatória dos funcionários do Estado e lançou a central de compras públicas para reforçar a transparência e reduzir custos nas aquisições estatais.
“Quem solicita a prorrogação do limite de idade para efeito de aposentação não é o funcionário. Quem tem que manifestar isso é o Estado”, declarou o porta-voz do Conselho de Ministros, Inocêncio Impissa, no final da 30.ª sessão ordinária do órgão.
Sabe-se ainda que entre os diplomas aprovados na reunião encontra-se o regulamento da lei sobre a aposentação obrigatória por limite de idade, que estabelece os procedimentos para a cessação de funções de funcionários e agentes do Estado e para a possível prorrogação do tempo de serviço.
Esta medida regulamenta a lei aprovada em 2026, que aumentou de 60 para 65 anos a idade de aposentação obrigatória dos funcionários e agentes do Estado, permitindo também a permanência até aos 70 anos em carreiras consideradas estratégicas.