O Governo de Moçambique, reunido na sua 30.ª sessão ordinária do Conselho de Ministros, aprovou a revisão do regulamento sobre o controlo da produção, comercialização e consumo de bebidas alcoólicas, em vigor desde 2013. O objetivo é atualizar o quadro jurídico aplicável, reduzindo os impactos negativos do consumo excessivo e garantindo a proteção dos direitos do consumidor. O regulamento aplica-se a todas as bebidas alcoólicas colocadas no território nacional, tanto de produção interna como de importação.
Na mesma sessão, foi também aprovada a alteração ao regulamento sobre Gestão de Fertilizantes, que vigorava há apenas um ano. A mudança visa adequar-se à atual conjuntura e melhorar o ambiente de negócios, passando o título de registo de fertilizantes a ser concedido exclusivamente a empresas de comercialização, instituições de investigação e ensino, bem como a empresas agrícolas com áreas iguais ou superiores a 50 hectares.
O Executivo autorizou ainda a Empresa Nacional de Hidrocarbonetos (ENH) a adquirir a totalidade das ações da ENH-KOGAS, SA, detidas pela KOGAS Moçambique Lda., reforçando a posição da estatal no mercado e promovendo a massificação do consumo de gás em Maputo e Marracuene. Outra deliberação importante foi a criação de uma sociedade de objeto específico pelas três acionistas das Linhas Aéreas de Moçambique (LAM) – HCB, CFM e EMOSE – para viabilizar o financiamento da participação na companhia aérea.
O Conselho de Ministros aprovou também o pagamento das prestações anuais da dívida da LAM, garantida pelo Estado junto da banca comercial, atribuindo ao Instituto de Gestão das Participações do Estado (IGEPE) a responsabilidade de criar um veículo próprio para a gestão e liquidação da dívida.
Na mesma reunião, foram apreciadas as propostas da Comissão Consultiva do Trabalho (CCT) sobre os salários mínimos para oito setores de atividade, em vigor desde 1 de julho, bem como o Plano Estratégico de Desenvolvimento Económico do Corredor de Nacala e os relatórios sobre programas de proteção social básica e sobre os acordos internacionais de mão-de-obra moçambicana.