O Tribunal Judicial da Província de Cabo Delgado reafirmou o compromisso de assegurar que o combate ao terrorismo decorra dentro dos princípios da legalidade e do respeito pelos direitos fundamentais dos cidadãos acusados e que são apresentados ao julgamento.
A garantia foi dada durante a abertura do II Conselho Técnico Provincial do Tribunal Judicial, realizado recentemente em Pemba, onde magistrados analisaram os desafios da administração da justiça numa província marcada pela ameaça terrorista há quase uma década.
Na ocasião, o juiz presidente do Tribunal Judicial Provincial de Cabo Delgado, Bruno Michel de Castro, defendeu que a eficácia da justiça não deve ser avaliada apenas pelo número de processos ou condenações, mas também pela capacidade de assegurar decisões fundamentadas em provas e em conformidade com a Lei.
O magistrado destacou que a actuação das instituições de justiça deve preservar a presunção de inocência e o devido processo legal, referindo que, em alguns processos relacionados com terrorismo, a insuficiência de provas levou à libertação de arguidos, numa demonstração do funcionamento regular do sistema judicial.
Sob o lema “Reconstruir com firmeza, revitalizar com esperança: poder judicial na luta contra o terrorismo”, o encontro serviu igualmente para avaliar o desempenho dos tribunais e definir estratégias para reforçar a resposta da justiça aos desafios impostos pela insegurança na província.
Refira-se que desde o início dos ataques terroristas na província de Cabo Delgado, foram abertos 918 processos-crime contra suspeitos de terrorismo, sendo que pelo menos 462 cidadãos foram condenados a penas de prisão que variam entre 2 e 30 anos. Trata-se de dados mais recentes divulgados pela Procuradoria-Geral da República.