A Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT) multou mais de 200 empresas por incumprimento das regras de igualdade salarial entre homens e mulheres.
A fiscalização abrangeu quatro mil empresas com pelo menos 50 trabalhadores, onde foram identificadas diferenças salariais iguais ou superiores a 5%. Nestes casos, a lei obriga os empregadores a apresentar planos de avaliação para justificar ou corrigir eventuais desigualdades.
Dos quatro mil empregadores notificados, apenas 2.090 entregaram a documentação exigida. Como resultado, 201 empresas foram multadas por não apresentarem os planos de avaliação, enquanto outras 67 foram sancionadas por não implementarem as medidas corretivas previstas. Três empresas receberam ainda multas por não comunicarem a execução dos planos.
A legislação em vigor desde 2019 não considera automaticamente discriminatórias as diferenças salariais superiores a 5%, mas exige que sejam analisadas e justificadas. Quando não existe fundamento objetivo, as empresas devem definir metas e prazos para eliminar as desigualdades identificadas.
A ACT considera que a fiscalização entrou agora numa fase mais rigorosa, centrada não apenas na identificação das diferenças salariais, mas também na aplicação de sanções às empresas que não cumprem as suas obrigações legais.