O Governo celebrou um Protocolo de Cooperação Plurianual com a Associação Portuguesa de Apoio à Vítima (APAV), para o quadriénio 2025-2028, no montante global de cerca de 1.662.000 euros, assegurando estabilidade financeira às estruturas de apoio à vítima.
O acordo foi assinado pelo Ministério da Justiça, pelo Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, e pelo Ministério da Administração Interna, contando ainda com a participação dos Ministérios da Saúde, da Cultura, Juventude e Desporto e, do Ministério da Educação, Ciência e Inovação.
Este protocolo reforça a proteção e o apoio às vítimas de crime, uma das prioridades do Programa do XXV Governo Constitucional e da Estratégia Nacional para os Direitos das Vítimas 2024-2028, promovendo uma resposta integrada, articulada e multidisciplinar.
O financiamento prevê um apoio de 380 mil euros em 2025, 401 mil euros em 2026, 429 mil euros em 2027 e 452 mil euros em 2028, valores sujeitos a atualização em função da inflação.
No âmbito do acordo, o Ministério da Administração Interna aposta na consolidação e articulação entre as unidades policiais e os serviços de proximidade da APAV, a participação recíproca nos planos de formação e respetivos materiais de acordo com os recursos disponíveis de cada entidade, a troca de informações e conhecimentos em diversas áreas.
O Ministério da Justiça compromete-se a assegurar o acompanhamento processual das vítimas, a formação de auditores, magistrados e oficiais de justiça, a produção de materiais informativos e a melhoria dos espaços judiciais, adequando-os às necessidades específicas das vítimas.
O Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social reforça o apoio integrado às vítimas através da rede nacional de serviços de proximidade da APAV, em articulação com a rede social, as comissões de proteção de crianças e jovens e os serviços de segurança social.
O Protocolo prevê ainda a constituição de uma Comissão de Acompanhamento, integrada por representantes de todas as entidades outorgantes, com a missão de monitorizar a execução das atividades, avaliar a implementação do acordo e apresentar propostas de melhoria ou de eventual ajustamento.
O Protocolo de Cooperação com a APAV responde à ação do Governo no combate aos crimes de prevenção e investigação prioritária, em linha com o Programa do Governo e com a Lei de Política Criminal, com especial enfoque no combate à violência doméstica, no cibercrime e no tráfico de seres humanos, priorizando a proteção de vítimas especialmente vulneráveis.
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