O Governo propôs aos parceiros sociais uma alteração à lei laboral que permite aos trabalhadores abdicarem de créditos como subsídios de férias, de Natal ou horas de formação, através de uma declaração escrita com reconhecimento notarial. Esta medida revoga a norma da Agenda do Trabalho Digno, aprovada em 2023, que proibia tal renúncia fora do âmbito judicial.
A “remissão abdicativa” tinha sido eliminada por pressão do Bloco de Esquerda, com o apoio do PS e PCP, por se considerar que era usada de forma abusiva pelas empresas.
A nova proposta volta a permitir essa prática, desde que a renúncia seja feita de forma expressa e autenticada.
Outra mudança prevista reduz de 40 para 20 horas anuais o direito à formação contínua no caso de microempresas — aquelas com menos de 10 trabalhadores e volume de negócios inferior a dois milhões de euros.
As medidas, apresentadas em sede de Concertação Social, visam flexibilizar a legislação laboral, mas já estão a gerar críticas, sobretudo entre sindicatos que alertam para possíveis prejuízos nos direitos dos trabalhadores.