O Governo está a preparar uma proposta de lei para regulamentar a administração de condomínios, com novas regras que poderão incluir contrato escrito, seguro de responsabilidade civil e formação obrigatória.
A versão provisória do diploma já foi apresentada às associações do setor. A proposta prevê também reforçar a formação inicial e contínua dos administradores, abrangendo áreas como seguros, reabilitação urbana e proteção dos edifícios.
As novas exigências poderão aplicar-se igualmente aos moradores que assumam a administração do próprio condomínio. A Associação Nacional dos Profissionais de Administração de Condomínios defende, em particular, que estes administradores também tenham de contratar um seguro de responsabilidade civil.
A fiscalização da atividade poderá ficar a cargo do IMPIC, embora esteja ainda em discussão a criação de uma estrutura especializada. A proposta de lei poderá avançar ainda durante 2026, mas as regras finais continuam por definir.