Timor-Leste adere a instrumentos da ONU contra cibercrime e de proteção dos direitos civis

Timor-Leste assinou, em Nova Iorque, a Convenção das Nações Unidas contra o Cibercrime e o Protocolo Facultativo ao Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos. Os documentos foram subscritos pelo ministro dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação, Bendito dos Santos Freitas, durante a 81.ª Assembleia Geral da ONU.

A convenção pretende reforçar a cooperação internacional na prevenção e investigação de crimes praticados através de tecnologias digitais, incluindo a recolha e partilha de provas eletrónicas. A adesão acompanha as medidas que o país tem desenvolvido na área da cibersegurança e no combate às burlas online e à criminalidade organizada.

Entre as iniciativas recentes estão a preparação de legislação sobre cibercrime e ciberespaço, a criação de uma Comissão Interministerial de Cibersegurança e o Plano Nacional Integrado para combater fraude financeira digital, criminalidade cibernética e tráfico de pessoas entre 2026 e 2031.

Timor-Leste assinou também o Protocolo Facultativo ao Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos, que prevê a possibilidade de apresentação de comunicações individuais ao Comité dos Direitos Humanos das Nações Unidas, reforçando a participação do país nos mecanismos internacionais de proteção de direitos.

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