O Parlamento Nacional de Timor-Leste aprovou, em votação final global, o novo Regime Geral do Sistema Financeiro e da Atividade Bancária, uma reforma considerada estrutural para o setor financeiro do país. A proposta foi aprovada com 51 votos favoráveis, nenhuma votação contra e seis abstenções, substituindo o enquadramento legal em vigor desde 2000 por um modelo alinhado com a evolução da economia nacional e com os padrões internacionais de regulação financeira.
A nova legislação reforça as competências de supervisão, regulação e fiscalização do Banco Central de Timor-Leste (BCTL), cria o Fundo de Resolução e o Fundo de Garantia de Depósitos, estabelece um enquadramento jurídico para os bancos de desenvolvimento e introduz mecanismos mais robustos de prevenção do branqueamento de capitais, combate ao financiamento do terrorismo e proteção dos consumidores, depositantes e investidores. A reforma pretende aumentar a estabilidade do sistema financeiro e fortalecer a confiança nas instituições bancárias.
Durante a sessão parlamentar, a vice-ministra das Finanças, Regina de Jesus de Sousa, destacou que a aprovação da lei representa um compromisso conjunto entre o Governo e o Parlamento para modernizar o setor financeiro e preparar o país para os desafios futuros. Já o governador do Banco Central, Hélder Lopes, afirmou que o novo regime permitirá reforçar a capacidade de supervisão das instituições financeiras, melhorar a gestão de riscos e aproximar Timor-Leste das melhores práticas internacionais em matéria de regulação prudencial.