O Parlamento Nacional aprovou por unanimidade o Código da Propriedade Industrial, com 49 votos favoráveis. O diploma estabelece um regime específico para proteger direitos como marcas, invenções, desenhos industriais e indicações geográficas.
A nova legislação pretende também valorizar produtos timorenses e adequar o país aos compromissos assumidos no âmbito da Organização Mundial do Comércio e da integração na ASEAN, incluindo as regras previstas no acordo TRIPS.
Timor-Leste já possuía legislação sobre direitos de autor, mas ainda não dispunha de um regime próprio dedicado à propriedade industrial. O Governo está agora a preparar a regulamentação, os procedimentos administrativos, os recursos humanos e a estrutura responsável pela aplicação do Código.
O processo conta com apoio de parceiros internacionais, incluindo a Organização Mundial da Propriedade Intelectual, a União Europeia e instituições da Coreia do Sul e da Dinamarca. Concluída a aprovação parlamentar, o diploma seguirá para os procedimentos constitucionais necessários à promulgação e publicação.