O Governo de Timor-Leste aprovou, em reunião de 22 de dezembro de 2025, dois decretos que estabelecem o Regulamento para a aplicação do Código do Aprovisionamento e dos Contratos Públicos e os respectivos Documentos Padrão de Aprovisionamento, no âmbito da implementação do novo regime jurídico de contratação pública, que entrará em vigor em 1 de janeiro de 2026. A decisão foi tomada no Palácio do Governo, em Díli.
O regulamento e a visão geral do quadro legal destinam-se a orientar funcionários públicos, gestores de aquisições e outros intervenientes nos procedimentos de contratação pública, garantindo uniformidade, transparência e eficiência. Os documentos clarificam os princípios estruturantes, os métodos de contratação e as regras aplicáveis aos contratos de bens, serviços e obras, sistematizando as disposições do novo Código.
Os Documentos Padrão de Aprovisionamento foram organizados em três categorias — bens, serviços e obras — e serão disponibilizados no Portal do Aprovisionamento, nas línguas oficiais e com tradução para as línguas de trabalho. Os serviços e entidades públicas deverão manter um registo dos procedimentos por, pelo menos, dez anos, reforçando a previsibilidade e a conformidade na gestão dos recursos públicos.
O novo Código, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 1/2025, introduz alterações que visam modernizar e simplificar os processos de contratação, reforçar a transparência, promover uma utilização mais eficiente dos recursos do Estado e apoiar o setor empresarial nacional, incluindo um regime de preferência para fornecedores locais. A entrada em vigor em janeiro de 2026 permitirá uma implementação coordenada e segura do novo regime, completando uma etapa essencial da reforma da gestão das finanças públicas no país.