O Conselho de Ministros de Timor-Leste aprovou dois Decretos do Governo que aprovam o Regulamento para a aplicação do Código do Aprovisionamento e dos Contratos Públicos e os respetivos Documentos Padrão de Aprovisionamento.
Segundo o site do Governo timorense, a aprovação decorreu no Palácio do Governo, em Díli, no âmbito da implementação do novo regime jurídico de aprovisionamento e contratação pública, que entrará em vigor a 01 de janeiro de 2026.
O Regulamento para a aplicação do Código do Aprovisionamento e dos Contratos Públicos e a Visão Geral do quadro legal para a contratação pública no país têm como objetivo apoiar os funcionários públicos, gestores de aquisições e restantes intervenientes nos procedimentos de contratação pública, garantindo uma orientação clara, uniforme e operacional acerca da aplicação do novo Código.
Estes documentos mencionados sistematizam as principais disposições do regime jurídico, clarificam os princípios estruturantes, os métodos de contratação e as regras aplicáveis aos contratos públicos de bens, serviços e obras.