O Parlamento Nacional aprovou nesta terça-feira, 14 de julho, em votação final global, a Proposta de Lei n.º 22/VI (2.ª) – Regime Geral do Sistema Financeiro e da Atividade Bancária. Foram contabilizados 51 votos a favor, nenhum voto contra e seis abstenções, de acordo com o site do Governo timorense.
A sessão plenária foi presidida pela presidente do Parlamento, Maria Fernanda Lay, e contou com a participação da vice-ministra das Finanças, Regina de Jesus de Sousa, do governador do Banco Central de Timor-Leste (BCTL), Hélder Lopes, e do vice-ministro dos Assuntos Parlamentares, Adérito Hugo da Costa.
A aprovação do documento representa uma reforma estrutural do sistema financeiro nacional, com a substituição do enquadramento legal em vigor desde 2000 e do estabelecimento de um novo regime jurídico para o setor financeiro e bancário, adaptado à evolução da economia nacional e às normas internacionais de supervisão e regulação financeira.
O novo regime reforça as competências regulatórias, de supervisão e sancionatórias do BCTL, introduz mecanismos destinados a fortalecer a estabilidade financeira, cria o Fundo de Resolução e o Fundo de Garantia de Depósitos e estabelece, pela primeira vez, o enquadramento jurídico para os bancos de desenvolvimento.
Este diploma reforça igualmente os mecanismos de prevenção e combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo, além da proteção dos consumidores, depositantes e investidores.