O Parlamento Nacional aprovou, na última quarta-feira, em votação final global, a proposta de alteração à Lei da Organização Judiciária.
A iniciativa passou com 39 votos a favor, 18 contra e uma abstenção, numa sessão presidida por Maria Fernanda Lay e que contou com a presença do ministro da Justiça, Sérgio Hornai, e do vice-ministro dos Assuntos Parlamentares, Adérito Hugo da Costa.
A proposta visa permitir a instalação do Supremo Tribunal de Justiça, cuja concretização tem sido dificultada pelo atraso no processo de recrutamento de juízes. A lei anterior fixava um prazo de 30 meses para a implementação da nova estrutura judicial, mas a Comissão de Recrutamento e Selecção não conseguiu concluir o processo dentro do tempo estipulado.
Com esta alteração, o Governo procura garantir condições legais para um processo mais transparente e rigoroso, alargando o prazo e clarificando o regime de transição dos actuais magistrados e técnicos do Tribunal de Recurso.
Em fase provisória, o presidente do novo tribunal será nomeado pelo Presidente da República por um mandato de quatro anos.
A medida enquadra-se nas reformas previstas pelo IX Governo Constitucional para fortalecer o sistema judicial e consolidar o Estado de direito, assegurando uma justiça mais eficaz, independente e acessível a todos os cidadãos.