O Parlamento Nacional aprovou a ratificação da adesão de Timor-Leste ao Tratado de Extradição da ASEAN, com 53 votos a favor e apenas um contra, sem abstenções.
O acordo tinha sido assinado em novembro de 2025 pelo ministro da Justiça, Sérgio Hornai, durante a reunião dos ministros da Justiça da ASEAN em Manila, nas Filipinas.
O ministro dos Negócios Estrangeiros e Cooperação, Bendito Freitas, afirmou que esta adesão formaliza Timor-Leste como 11.º Estado-membro da ASEAN, reforçando a integração do país na comunidade regional.
O tratado estabelece regras comuns para os processos de extradição entre os Estados membros, visando fortalecer a cooperação regional e o combate a crimes transnacionais, incluindo cibercrime, tráfico de pessoas e branqueamento de capitais. Prevê também princípios, procedimentos e garantias legais, incluindo as situações em que a extradição pode ser recusada.
O Governo considera o acordo juridicamente sólido e em linha com os compromissos assumidos na adesão à ASEAN. No Parlamento, a maioria dos deputados destacou a importância do tratado para a luta contra o crime organizado e para o reforço da cooperação regional.
Com a ratificação, Timor-Leste dá um passo importante na consolidação da sua integração no quadro legal da ASEAN e na proteção contra crimes transfronteiriços.