O Brasil promulgou o acordo de comércio eletrónico do Mercosul, estabelecendo regras comuns para transações digitais entre Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai. O entendimento abrange assinaturas eletrónicas, proteção de dados, defesa do consumidor e segurança digital.
Entre as principais medidas está a eliminação de direitos alfandegários sobre transmissões eletrónicas, sem impedir a cobrança de impostos internos ou encargos aplicáveis a produtos físicos. O acordo também facilita o reconhecimento de assinaturas digitais e a circulação de dados entre os países.
As novas regras podem beneficiar empresas, sobretudo pequenas e médias, ao simplificar operações digitais dentro do bloco. Ao mesmo tempo, governos e plataformas terão de adaptar procedimentos nacionais para garantir proteção de dados, segurança cibernética e defesa dos consumidores.