O Tribunal Internacional do Direito do Mar iniciou, na quarta-feira, em Hamburgo, na Alemanha, a análise de uma queixa apresentada pela Argentina contra o Reino Unido relativa à exploração de hidrocarbonetos no Atlântico Sul, nas proximidades das Ilhas Malvinas, também conhecidas como Falkland. O processo, submetido a 13 de Outubro, inclui um pedido de medidas provisórias para suspender as actividades de exploração e extracção de petróleo na região.
A Argentina considera que as operações no campo petrolífero Sea Lion, situado na Bacia das Malvinas do Norte, constituem uma iniciativa unilateral britânica e representam riscos para o leito marinho. Buenos Aires sustenta ainda que as actividades violam os seus direitos sobre a plataforma continental e pede a sua interrupção imediata, bem como medidas para evitar o agravamento da disputa.
O Reino Unido rejeita as pretensões argentinas e defende que os habitantes das ilhas têm o direito de desenvolver legalmente os recursos naturais locais, de acordo com a legislação em vigor no território. Na sua apresentação ao Tribunal, Londres solicitou que fossem rejeitados todos os pedidos de medidas provisórias formulados pela Argentina.
A iniciativa argentina tem como fundamento o artigo 290.º, n.º 5, da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, ao abrigo do qual o Tribunal pode determinar medidas provisórias enquanto aguarda a constituição de um tribunal arbitral. Para tal, os juízes terão de considerar, numa avaliação preliminar, se o futuro tribunal poderá ter competência para apreciar o caso e se a urgência da situação justifica a intervenção.
O Tribunal Internacional do Direito do Mar é um órgão independente criado pela Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar para resolver controvérsias entre Estados relacionadas com a interpretação e aplicação das normas internacionais sobre os oceanos. A decisão sobre o pedido argentino deverá determinar se serão impostas medidas temporárias enquanto prossegue o processo relativo à exploração petrolífera e às reivindicações sobre a plataforma continental.