O Parlamento Europeu aprovou alterações à proposta de prorrogação da derrogação às regras de privacidade eletrónica (ePrivacy), defendendo que as comunicações protegidas por encriptação de ponta a ponta fiquem excluídas do âmbito das medidas que permitem aos prestadores de serviços detetar voluntariamente casos de abuso sexual infantil online. A decisão foi tomada durante a segunda leitura da proposta em sessão plenária.
Os eurodeputados consideram que a exceção deve ser mais limitada do que a prevista pelo Conselho da União Europeia, procurando conciliar o combate ao abuso sexual infantil com a proteção da privacidade e da confidencialidade das comunicações digitais. Embora uma maioria simples tenha apoiado a rejeição da posição do Conselho, não foi alcançada a maioria absoluta necessária para alterar definitivamente o texto, pelo que a segunda leitura foi concluída.
O processo legislativo prossegue agora com o envio da posição do Parlamento ao Conselho, que dispõe de três meses para aceitar ou rejeitar as alterações. Caso não exista acordo sobre todas as propostas, será iniciado um processo de conciliação entre as duas instituições para alcançar um texto comum.
A derrogação pretende evitar um vazio legal enquanto decorrem as negociações sobre um regime permanente de combate ao abuso sexual infantil na Internet. Em paralelo, Parlamento e Conselho continuam também a trabalhar na revisão da diretiva europeia destinada a reforçar o combate ao abuso e à exploração sexual de crianças.