Uma nova lei russa permite impor um conjunto alargado de restrições económicas, administrativas e civis a cidadãos russos que vivem fora do país, incluindo críticos do Governo e pessoas que se opõem à guerra na Ucrânia. A medida, assinada pelo Presidente Vladimir Putin a 4 de agosto, foi classificada pela relatora especial das Nações Unidas para os direitos humanos na Rússia, Mariana Katzarova, como uma forma de “morte cívica”.
A legislação prevê a criação, pelo Ministério da Justiça russo, de uma lista pública de cidadãos no estrangeiro que tenham condenações penais por cumprir ou que tenham sido sancionados por determinadas infrações administrativas. As pessoas incluídas poderão ficar sujeitas a 14 categorias de restrições, que abrangem áreas como contas bancárias, propriedades, documentos e serviços públicos.
Entre as medidas previstas estão o congelamento de fundos e bens, a suspensão de licenças e acreditações, o bloqueio de assinaturas eletrónicas e a limitação do acesso a serviços digitais do Estado. A legislação também permite restringir a emissão e renovação de passaportes, o registo de casamentos e alterações de nome, operações imobiliárias e atos notariais, bem como o acesso remoto a serviços bancários e a determinados créditos.
Katzarova alertou que a aplicação da lei não se limita a condenações criminais, podendo também abranger infrações administrativas relacionadas com legislação sobre “agentes estrangeiros”, “organizações indesejáveis” e críticas às forças armadas russas. A especialista manifestou ainda preocupação com a ausência de garantias processuais, uma vez que a inclusão na lista não depende de uma decisão judicial e as pessoas afetadas podem não ser notificadas nem ouvidas previamente.
A relatora especial da ONU considera que a medida pode constituir uma nova forma de repressão transnacional destinada a pressionar russos no exílio e tornar a sua vida fora do país mais difícil. Katzarova apelou à revogação da legislação e pediu aos Estados que acolhem cidadãos russos em situação de risco que garantam o acesso a documentos, residência, emprego e serviços bancários, além de não procederem à sua devolução forçada para a Rússia.