A Comissão Europeia inicia, a partir de 2 de agosto, a aplicação das primeiras regras da Lei da Inteligência Artificial (IA), um dos mais abrangentes regulamentos mundiais sobre esta tecnologia.
As novas disposições introduzem requisitos de transparência para sistemas de IA, obrigando, por exemplo, os chatbots a informar os utilizadores de que estão a interagir com uma inteligência artificial e impondo a identificação de conteúdos gerados ou alterados por IA, incluindo imagens, vídeos e áudios manipulados (deepfakes).
As medidas serão aplicadas pelo Gabinete de Inteligência Artificial da Comissão Europeia, em articulação com as autoridades nacionais competentes, e visam reduzir os riscos de manipulação e desinformação, reforçando a confiança dos cidadãos na utilização destas tecnologias. Os conteúdos produzidos por IA deverão incluir marcas legíveis por máquina que facilitem a sua deteção, enquanto as empresas passam a dispor de regras mais claras para demonstrar o cumprimento da legislação. A Comissão revelou ainda uma lista inicial com mais de 180 organizações que aderiram ao Código de Boas Práticas sobre transparência do conteúdo gerado por IA.
A partir da mesma data, entram igualmente em vigor as regras aplicáveis aos modelos de IA de propósito geral (GPAI), utilizados em diversas ferramentas e serviços digitais. Os fornecedores destes modelos terão de documentar a informação relevante sobre o seu funcionamento, implementar políticas de respeito pelos direitos de autor e divulgar resumos do conteúdo utilizado para treinar os sistemas. Os modelos considerados de risco sistémico ficam sujeitos a obrigações adicionais para prevenir ameaças relacionadas com cibersegurança, manipulação, crimes cibernéticos, incidentes químicos, biológicos, radiológicos e nucleares, bem como riscos para os direitos fundamentais.
A nova fase de implementação da Lei da IA abrange ainda a fiscalização de práticas proibidas, como sistemas que manipulem pessoas, explorem vulnerabilidades ou realizem avaliações injustas que possam comprometer direitos fundamentais. Para apoiar este trabalho, o Gabinete de IA contará com um Painel Científico composto por 60 especialistas independentes e com o professor Alessandro Abate, da Universidade de Oxford, nomeado conselheiro científico principal. A Comissão disponibilizou também ferramentas para que cidadãos, trabalhadores e empresas possam denunciar eventuais violações da legislação.
Apesar da entrada em vigor destas regras, algumas disposições da Lei da IA terão aplicação faseada. As normas relativas aos sistemas de IA de alto risco foram adiadas para 2 de dezembro de 2027 e, no caso dos sistemas integrados em produtos regulamentados, para 2 de agosto de 2028. Já as novas proibições relativas à criação de conteúdos sexualmente explícitos sem consentimento e de material de abuso sexual infantil gerado por IA passam a ser aplicadas a partir de 2 de dezembro de 2026.