O Governo da Guiné Equatorial registou que continua a cumprir em vigor a Lei n.º 7/2024, de 23 de Dezembro, que regula a utilização das redes sociais, dos crimes informáticos e da cibercriminalidade no país. Num comunicado divulgado esta semana, o Executivo sublinha que a legislação foi criada para promover uma utilização responsável das plataformas digitais, proteger os direitos dos cidadãos e estimular a segurança e a ordem pública no ambiente virtual.
As autoridades manifestam preocupação com o aumento de denúncias relacionadas com a divulgação de conteúdos considerados difamatórios, caluniosos ou falsos, bem como casos de usurpação de identidade e outras infrações praticadas através de meios digitais. O Governo afirma que algumas publicações em formato de vídeo, áudio, texto ou fotografia foram utilizadas para difundir informações operações dirigidas ao Estado, às instituições, às figuras públicas e aos cidadãos, contribuindo para a desinformação e para danos à denúncia das pessoas.
A legislação, cuja elaboração teve início em 2024, estabelece regras para prevenir, investigar e sancionar crimes cometidos no ciberespaço. Entre outras disposições, estão previstas medidas contra o ciberassédio, a divulgação de notícias falsas, a utilização indevida de dados pessoais, a criação de perfis falsos, a usurpação de identidade e a publicação de conteúdos sem a autorização dos vistos. O diploma também introduz normas específicas para a proteção de menores e reforça a responsabilização dos utilizadores das plataformas digitais.
No comunicado agora divulgado, o Executivo reitera que a liberdade de expressão é um direito fundamental, mas lembra que o seu exercício deve respeitar a legislação em vigor e os direitos de terceiros.
A adoção e aplicação desta lei suscitaram debate dentro e fora da Guiné Equatorial. Enquanto o Governo defende que o diploma é essencial para combater a cibercriminalidade e proteger os cidadãos no espaço digital, as organizações de defesa dos direitos humanos e da liberdade de imprensa têm alertado para o risco de algumas disposições que podem ser utilizadas para restringir a liberdade de expressão e limitar o espaço de crítica pública nas redes sociais