O Governo angolano quer alterar o regime de declaração de bens de titulares de cargos públicos, atualmente apresentado em envelope fechado e lacrado.
De acordo com um decreto presidencial divulgado, o objetivo da mudança consiste em prevenir a corrupção.
A Estratégia Nacional de Prevenção e Repressão da Corrupção (ENAPREC) 2024-2027, já aprovada em decreto presidencial de 19 de julho, indica que as autoridades devem promover uma “reflexão profunda sobre o regime de declaração de bens com vista à sua eventual alteração”.
Trata-se de uma medida que consta das ações previstas no capítulo da prevenção, no quadro da implementação da ENAPREC, que prevê igualmente a promoção, na academia e nas instituições especializadas, de estudos periódicos sobre os níveis de perceção da corrupção no país, visando identificar as áreas mais propensas.
A lei angolana da probidade, aprovada em 2010, estabelece que titulares de cargos políticos providos por eleição ou nomeação, magistrados judiciais e do Ministério Público, sem exceção, e gestores e responsáveis da administração central e local do Estado estão sujeitos a declaração de bens.
