A nova Lei sobre a Resposta Integral ao VIH/SIDA, que será votada pela Assembleia Nacional, estabelece sanções para atos de discriminação contra pessoas que vivem com o VIH, com multas que podem atingir 50 milhões de kwanzas.
O diploma proíbe qualquer forma de exclusão, restrição ou negação de direitos às pessoas afetadas pela doença, prevendo penalizações para indivíduos e instituições que violem direitos relacionados com saúde, trabalho, confidencialidade ou acesso a serviços.
A legislação também sanciona práticas como a realização de testes de VIH sem consentimento, a exigência indevida de exames para acesso a direitos ou benefícios e a falta de fornecimento de medicamentos essenciais.
Além disso, a proposta determina a inclusão de conteúdos sobre prevenção do VIH e educação sexual nos currículos escolares, responsabilizando as entidades que não cumprirem esta obrigação.
A nova lei substitui a legislação em vigor desde 2004 e procura adequar o quadro legal aos avanços científicos e aos princípios de proteção dos direitos humanos. Segundo estimativas da sociedade civil, cerca de 370 mil pessoas vivem atualmente com VIH em Angola.