Brasília foi palco, dia 4 de fevereiro, da visita oficial do ministro dos Negócios Estrangeiros, Cooperação e Integração Regional de Cabo Verde, José Luís do Livramento Monteiro Alves de Brito, num momento que marcou um novo patamar na relação bilateral com o Brasil. No âmbito da agenda diplomática, foram assinados seis instrumentos jurídicos que abrangem áreas como investimento, cooperação técnica, inovação, regulação sanitária e proteção social, segundo informação oficial divulgada pelo Ministério das Relações Exteriores do Brasil.
A visita decorreu num contexto de reforço da política externa brasileira para África, prioridade reiterada pelo presidente brasileiro, Luiz Inácio Lula da Silva, que tem sublinhado, em comunicações oficiais, a centralidade dos países africanos de língua portuguesa na estratégia internacional do Brasil. Cabo Verde surge, neste quadro, como parceiro estável no Atlântico, com relações históricas, políticas e culturais consolidadas e uma crescente convergência económica.
Entre os atos assinados destaca-se o Acordo de Cooperação e Facilitação de Investimentos, que cria um quadro jurídico destinado a promover fluxos de investimento com previsibilidade, transparência e mecanismos de prevenção de litígios, reforçando a segurança jurídica para empresas brasileiras e cabo-verdianas. No mesmo sentido, foi celebrado um Protocolo de Intenções para a implementação do Programa Integrado de Cooperação, instrumento que estrutura ações conjuntas em áreas consideradas prioritárias pelos dois governos.
A cooperação técnica ganhou relevo com dois ajustes complementares ao Acordo Básico de Cooperação Técnica. Um deles visa a consolidação da ERIS como agente regulador dos sectores farmacêutico, alimentar e da saúde em Cabo Verde, enquanto o outro aposta no fortalecimento da capacidade técnica do Instituto de Gestão da Qualidade e da Propriedade Intelectual, com foco em inovação, normalização e desenvolvimento económico. Estes instrumentos assentam na partilha de conhecimento institucional e na transferência de boas práticas, conforme descrito nos textos oficiais assinados em Brasília.
A dimensão social da relação bilateral foi aprofundada com a assinatura do Acordo sobre Segurança Social e do respetivo Ajuste Administrativo. O acordo estabelece regras de coordenação entre os sistemas de proteção social dos dois países, garantindo igualdade de tratamento, totalização de períodos contributivos e manutenção de direitos adquiridos para trabalhadores e seus dependentes. O texto prevê que os benefícios não sejam reduzidos pelo facto de o beneficiário residir no território da outra Parte ou num terceiro país, assegurando estabilidade e previsibilidade aos cidadãos abrangidos.
O documento define ainda normas aplicáveis a trabalhadores deslocados, tripulações aéreas e marítimas, funcionários diplomáticos e consulares, bem como regras claras para o cálculo e pagamento de prestações, proteção de dados pessoais e cooperação administrativa entre as instituições competentes. Segundo apurámos, o referido acordo substitui o regime anterior de 1979, preservando direitos adquiridos, e entrará em vigor após a troca dos instrumentos de ratificação, nos termos constitucionais de cada país.
Fontes do governo do Brasil indicam que a “assinatura destes atos em Brasília confirma o aprofundamento da parceria entre o Brasil e Cabo Verde, com impactos diretos na mobilidade laboral, na cooperação institucional e no ambiente de negócios”.
Os documentos oficiais dos governos brasileiro e cabo-verdiano foram assinados no Palácio do Itamaraty.
Ígor Lopes