Foto: divulgação/Redes Sociais Flávio Bolsonaro
O Governo do Brasil reagiu oficialmente esta sexta-feira, 29 de maio, à decisão da administração norte-americana de incluir as fações criminosas brasileiras “Primeiro Comando da Capital” (PCC) e “Comando Vermelho” (CV) na lista de organizações terroristas estrangeiras do Departamento de Estado dos Estados Unidos, uma classificação que entrará formalmente em vigor a partir do dia 5 de junho.
A medida foi anunciada na quinta-feira, dia 28, pelo secretário de Estado norte-americano, Marco Rubio, que justificou a decisão afirmando que o PCC e o CV “são duas das organizações criminosas mais violentas do Brasil”, acrescentando que a administração de Donald Trump pretende “usar todas as ferramentas disponíveis” para combater o narcotráfico e as estruturas financeiras ligadas às organizações criminosas transnacionais.
A decisão norte-americana provocou forte reação do executivo brasileiro, que divulgou uma longa nota oficial na qual defende que o país já combate internamente as organizações criminosas, mas rejeita que essa classificação seja utilizada como instrumento de pressão política ou de interferência externa sobre o Estado brasileiro.
“O Brasil é uma nação soberana que tem travado combate permanente contra o Primeiro Comando da Capital, o Comando Vermelho e as demais fações e milícias que praticam o terrorismo nos territórios em que vivem milhões de famílias”, começa por referir o comunicado.
Segundo o Governo brasileiro, “enfrentar essas organizações criminosas com firmeza é, e continuará sendo, prioridade do Estado brasileiro”.
Apesar disso, Brasília sublinha que as fações brasileiras não possuem “motivações ideológicas, religiosas ou políticas associadas ao terrorismo internacional clássico”, argumentando que “os grupos atuam sobretudo com fins económicos ligados ao tráfico de drogas, armas, branqueamento de capital e extorsão”.
“O terror causado por essas organizações em comunidades busca obter lucro através do crime, especialmente pelo tráfico de drogas e armas, e não pode ser confundido com o tipo de ação por motivos ideológicos, políticos e religiosos do terrorismo internacional”, sustenta o executivo brasileiro.
Na mesma nota, o Governo do maior país da América do Sul, acusa setores ligados ao bolsonarismo de incentivarem a atuação norte-americana contra o Brasil, até porque esta decisão dos EUA surge apenas um dia depois de uma reunião entre representantes bolsonaristas, liderados pelo pré-candidato à Presidência da República do Brasil, Flávio Bolsonaro, e membros do Governo norte-americano, incluindo Marco Rubio.
Flávio Bolsonaro já havia solicitado ao presidente dos EUA, Donald Trump, nesta mesma semana, durante um encontro na Casa Branca, que o país designasse várias fações brasileiras como terroristas.
“A segurança da nossa população é importante demais para ser manipulada politicamente por traidores que tentam confundir esses conceitos”, refere o texto.
O comunicado brasileiro considera “deplorável que, mais uma vez, integrantes da família Bolsonaro viajem aos Estados Unidos para defender intervenção estrangeira no Brasil”.
Não obstante a visita de Lula aos EUA, no início do mês de maio, ter procurado apaziguar as tensões com a administração Trump e as tentativas bolsonaristas de influenciar as ações de Trump, a reação brasileira desta sexta-feira volta a evidenciar a crispação diplomática presente entre Brasília e setores próximos da administração Trump.
Sanções financeiras, bloqueios e maior pressão internacional podem atingir o Brasil
Com a classificação do PCC e do Comando Vermelho como organizações terroristas estrangeiras, os Estados Unidos passam a poder aplicar mecanismos mais amplos de sanções, vigilância financeira, cooperação judicial internacional e restrições económicas associadas ao combate ao terrorismo.
Entre os instrumentos jurídicos disponíveis para a administração norte-americana encontram-se a lei RICO (Racketeer Influenced and Corrupt Organizations Act) e a Kingpin Act (Foreign Narcotics Kingpin Designation Act). A legislação RICO permite às autoridades norte-americanas investigar e processar organizações envolvidas em atividades criminosas continuadas, incluindo tráfico de drogas, branqueamento de capital, corrupção, fraude e extorsão. Já a Kingpin Act autoriza o bloqueio de bens, restrições bancárias, sanções financeiras e limitações comerciais contra indivíduos, empresas ou instituições suspeitas de manter ligações com organizações criminosas internacionais.
Na nota oficial, o Governo brasileiro alertou diretamente para possíveis consequências económicas e financeiras da decisão norte-americana. Segundo o comunicado, medidas unilaterais “podem afetar nosso sistema financeiro e inovações nacionais como o PIX, que incomodam interesses estrangeiros”. O executivo brasileiro acrescenta ainda que ações não coordenadas “podem enfraquecer o combate aos criminosos” e “reduzir a capacidade de compartilhamento de informações entre as polícias”.
Apesar das críticas, Brasília reafirmou abertura à cooperação internacional no combate ao crime organizado transnacional.
“O crime organizado não respeita fronteiras e seu combate exige ação conjunta”, refere o texto.
O Governo revelou ainda ter apresentado, em abril deste ano, ao Departamento de Estado norte-americano, uma proposta baseada em inteligência financeira, combate à branqueamento de capital internacional e controlo do tráfico de armas enviadas ao Brasil.
“Qualquer colaboração internacional para o combate às facções será bem-vinda”, reitera o comunicado, que deixa claro que “não aceitaremos o uso de medidas arbitrárias vindas do estrangeiro como pretexto para atacar a nossa soberania e a nossa economia”.
CRE pede “cautela” e defende soberania nacional
O presidente da Comissão de Relações Exteriores (CRE) do Senado brasileiro, Nelsinho Trad, pediu cautela após a decisão dos Estados Unidos. Também em nota divulgada à imprensa, o parlamentar defendeu a soberania nacional e alertou para a necessidade de equilíbrio nas relações diplomáticas e institucionais.
Segundo o senador, o combate ao crime organizado deve respeitar os mecanismos legais e a autonomia do Brasil na condução das suas políticas de segurança pública e relações exteriores.
PCC e CV juntam-se a grupos como Al-Qaeda, Hamas e Estado Islâmico
Com a entrada formal na lista norte-americana de Organizações Terroristas Estrangeiras (Foreign Terrorist Organizations – FTO), o PCC e o Comando Vermelho passam a integrar o mesmo enquadramento jurídico utilizado pelos Estados Unidos contra algumas das principais organizações terroristas e criminosas internacionais.
Criada em 1997 pelo Departamento de Estado norte-americano, a lista inclui atualmente cerca de 94 organizações espalhadas por diferentes regiões do mundo.
Entre os grupos mais conhecidos encontram-se a Al-Qaeda, o Estado Islâmico (ISIS), o Hamas, o Hezbollah, o Boko Haram, o al-Shabaab, a Jihad Islâmica Palestina, o PKK curdo, o Sendero Luminoso, do Peru, e a Mara Salvatrucha (MS-13), de El Salvador e da América Central.
Nos últimos anos, os Estados Unidos passaram também a incluir cartéis latino-americanos e organizações associadas ao narcotráfico e ao crime organizado transnacional, sobretudo durante a administração Donald Trump.
Entre os grupos atualmente classificados encontram-se o Cartel de Sinaloa, o Cartel Jalisco Nueva Generación (CJNG), o Cartel do Golfo, o Tren de Aragua, da Venezuela, o Cartel dos Sóis e organizações criminosas da Colômbia, Equador, Haiti e México.
A inclusão das fações brasileiras representa uma mudança significativa na abordagem norte-americana em relação ao crime organizado no Brasil, aproximando juridicamente o PCC e o CV das grandes estruturas terroristas e narcotraficantes internacionais monitorizadas por Washington.
Legislação norte-americana prevê possibilidade de retirada da lista
Apesar da gravidade da classificação, a legislação dos Estados Unidos prevê mecanismos de revisão e eventual retirada de organizações da lista de terrorismo.
Segundo o Departamento de Estado norte-americano, uma organização pode deixar de integrar a lista caso deixe de cumprir os critérios exigidos para a designação, deixe de representar ameaça à segurança nacional norte-americana ou ocorram mudanças significativas nas circunstâncias políticas e operacionais do grupo.
A revisão também pode ocorrer por decisão do Congresso norte-americano ou através de processos judiciais nos tribunais dos Estados Unidos.
Um dos exemplos mais conhecidos foi o das Forças Armadas Revolucionárias da Colômbia (FARC), retiradas da lista em 2021, cinco anos após o acordo de paz firmado com o Governo colombiano.
No entanto, grupos dissidentes que recusaram o acordo permaneceram classificados como organizações terroristas, incluindo as FARC-EP e a Segunda Marquetalia.
De acordo com a legislação norte-americana, o Departamento de Estado deve rever cada designação pelo menos a cada cinco anos.
No encerramento da nota oficial, o Governo brasileiro voltou a reforçar a defesa da soberania nacional.
“A soberania nacional é inegociável”, refere o comunicado.
“O Brasil rejeita qualquer forma de interferência externa em seus assuntos internos. Quem define como o crime é classificado e combatido dentro do Brasil são os brasileiros, com suas instituições, suas leis e suas forças de segurança”, concluiu a nota oficial do Governo do Brasil.
Ígor Lopes