O Senado brasileiro aprovou, no último dia 27, o Projeto de Lei 2.628/2022, que estabelece regras para a proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital. A proposta cria o Estatuto Digital da Criança e do Adolescente, que prevê mecanismos de supervisão parental e obriga empresas de tecnologia a adotar medidas para impedir o acesso de menores a conteúdos impróprios. O texto segue agora para sanção presidencial.
Apresentado em 2022 pelo senador Alessandro Vieira, o projeto estabelece a remoção imediata de conteúdos relacionados a abuso ou exploração infantil, com notificação às autoridades. Também exige verificação de idade dos utilizadores, proíbe a autodeclaração como único critério de acesso e determina que redes sociais de menores de 16 anos estejam vinculadas a responsáveis legais.
O relator, senador Flávio Arns, reintegrou ao texto a proibição das chamadas “loot boxes” em jogos eletrónicos, apontadas por especialistas como incentivo a comportamentos compulsivos. O projeto ainda proíbe a utilização de dados de menores para publicidade direcionada e veta práticas de manipulação emocional em plataformas digitais.
As empresas terão de implementar ferramentas de controlo parental com nível máximo de proteção por padrão, restringindo comunicação com adultos não autorizados, sistemas de recomendação e partilha de geolocalização. Plataformas com mais de um milhão de utilizadores menores deverão publicar relatórios semestrais sobre denúncias, moderação e medidas de segurança.
Em caso de descumprimento, as penalidades vão de advertência e multa até à suspensão de atividades, podendo chegar a 10% do faturamento do grupo económico no Brasil. O texto prevê ainda que empresas estrangeiras sejam responsabilizadas solidariamente pelas suas filiais.
Durante a votação, senadores destacaram o caráter inédito da legislação no continente. Alessandro Vieira afirmou que se trata da primeira lei das Américas voltada exclusivamente à proteção digital de crianças e adolescentes. Apesar do consenso, parlamentares como Carlos Portinho e Eduardo Girão manifestaram preocupação com o risco de regulação excessiva das redes sociais.
A Agência Senado avançou que “o projeto define que caberá a uma autoridade administrativa autónoma, ainda a ser criada, a fiscalização do cumprimento da lei. Essa entidade deverá editar normas complementares e poderá ser incorporada a órgãos já existentes, como a Anatel”.
Fontes indicam que, com a aprovação no Senado, o Brasil avança para instituir um marco regulatório específico para o uso digital de crianças e adolescentes, numa resposta direta às denúncias de adultização e exploração de menores nas redes sociais.
Ígor Lopes