Cabo Verde: Parlamento aprova lei de combate à lavagem de capitais

O Parlamento cabo-verdiano aprovou, na generalidade, a proposta de lei que estabelece medidas de natureza preventiva e repressiva de combate à lavagem de capitais, ao financiamento do terrorismo e ao financiamento da proliferação de armas de destruição em massa.

O documento foi aprovado por unanimidade através dos deputados presentes, tendo obtido 29 votos a favor de parlamentares do Movimento para a Democracia (MpD), 19 do Partido Africano da Independência de Cabo Verde (PAICV) e três da União Caboverdiana Independente e Democrática (UCID).

Esta aprovação permite a Cabo Verde dispor de um novo quadro legal interno nas matérias em questão, alinhado com as mais recentes recomendações resultantes da avaliação internacional realizada pelo Grupo de Acção Financeira Internacional (GAFI), em 2019.

O objetivo consiste em fortalecer a proteção do sistema financeiro nacional, prevenindo práticas que possam comprometer a economia do país. A lei em questão permite, por exemplo, um controlo mais rigoroso dos investimentos que entram e saem do território nacional, bem como a identificação e monitorização dos chamados beneficiários efetivos. Este universo inclui titulares de cargos políticos, administradores de empresas públicas e privadas, entre outros intervenientes económicos.

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