A Procuradoria-Geral da República, PGR, de Cabo Verde determinou a abertura de instrução para apurar possíveis ilícitos criminais identificados em dois casos distintos envolvendo a Presidência da República. As decisões foram anunciadas, em nota oficial que destaca a vinculação aos princípios da transparência e publicidade.
No primeiro caso, a abertura de instrução decorreu da análise do Relatório de Auditoria Financeira e de Conformidade, remetido à Presidência da República, abrangendo o período entre janeiro de 2021 e janeiro de 2024. Segundo a PGR, foram identificados indícios de crimes como Abuso de Poder, Peculato, Participação Ilícita em Negócios e Recebimento Indevido de Vantagem, previstos nos artigos 365º-A, 366º, 369º e 372º do Código Penal.
A Procuradoria destacou que a medida está fundamentada no artigo 301º do Código de Processo Penal, que determina a abertura de instrução sempre que houver notícia de crime, ressalvadas exceções previstas em lei. O objetivo é apurar a veracidade dos fatos e responsabilizar os envolvidos.
Ordem de pagamento suspeita também investigada
O segundo caso refere-se à divulgação, em redes sociais e veículos de comunicação, de uma ordem de pagamento de salário a uma cidadã pela Presidência da República. A investigação foi iniciada após a remessa de um relatório da Comissão Nacional de Proteção de Dados, que apontava possíveis irregularidades.
Após a conclusão da instrução, em 19 de novembro de 2024, o Ministério Público deduziu acusação contra um funcionário da Presidência, imputando-lhe a prática do crime de Desvio de Dados, previsto no artigo 64º do Regime Jurídico Geral de Proteção de Dados Pessoais.
A PGR reafirma o compromisso de assegurar o cumprimento da lei e a prestação de esclarecimentos públicos. Todos os envolvidos nos processos já foram notificados, e os autos seguem em tramitação legal.
Essas ações refletem a determinação das autoridades em combater irregularidades na gestão pública, promovendo rigor e transparência na administração dos recursos do Estado.
Anícia Cabral – Correspondente