O Presidente da República de Cabo Verde, José Maria Neves, anunciou a promulgação da lei que cria o Sistema de Informação da Justiça (SIJ).
A informação foi avançada nesta terça-feira, 26 de março, depois de ter sido pedida a fiscalização do Tribunal Constitucional, que não colocou entraves à entrada em vigor da referida lei.
Segundo José Maria Neves, citado em comunicado, a lei podia “beliscar o princípio da separação de poderes” ao atribuir “a administração estratégica e operacional do SIJ a um instituto público que irá funcionar sob superintendência do membro do Governo responsável pela área da justiça”.
No entanto, o Tribunal Constitucional decidiu “não se pronunciar pela inconstitucionalidade” da atribuição “de gestão tecnológica e operacional do sistema a um instituto público” sob alçada da tutela da justiça.