Guiné-Bissau: CPLP envia missão e exige retorno à ordem constitucional

O Presidente da República de Timor-Leste, José Ramos-Horta, nomeou o Contra-Almirante Donaciano da Costa Gomes, atual ministro da Defesa timorense, como Enviado Especial do Chefe de Estado para liderar a Missão de Bons Ofícios da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP) à Guiné-Bissau, tal como consta num Decreto Presidencial publicado em Dili.

A missão, de alto nível, deverá deslocar-se a Bissau entre os dias 17 e 21 de fevereiro, com o objetivo de mediar a libertação imediata e incondicional de detidos políticos na sequência da crise desencadeada após o golpe de Estado de 26 de novembro de 2025, que suspendeu o processo eleitoral do país, provocando forte contestação interna e pressão da comunidade internacional para o restabelecimento da ordem constitucional.

A deslocação ocorre num momento em que o Governo de transição guineense tem lamentado publicamente a ausência de uma missão concreta da CPLP em solo local desde o golpe, destacando que, ao contrário de outras organizações como a Comunidade Económica dos Estados da África Ocidental (CEDEAO), a CPLP ainda não enviou uma delegação de observação formal.

A nomeação insere-se no contexto da Presidência rotativa da CPLP, atualmente exercida por Timor-Leste até 2027, após a suspensão de Bissau de todas as atividades da organização e a transferência da presidência pro tempore para Díli, em virtude da violação dos princípios democráticos registada com a interrupção do processo eleitoral.

Segundo o Decreto Presidencial, a missão visa também promover a estabilidade institucional, o diálogo político e a paz, criando condições para um retorno sustentado à normalidade constitucional na Guiné-Bissau.

A crise de Bissau, marcada pela tomada de poder pelo Alto Comando Militar para a Restauração da Segurança Nacional e Ordem Pública, liderado pelo general Horta Inta-A, gerou críticas da comunidade internacional e levou à suspensão da participação guineense em diversos fóruns regionais, incluindo a CPLP, que exige condições claras para a retoma do diálogo político e do processo eleitoral.

A missão de bons ofícios da CPLP surge, portanto, como uma tentativa de reforçar a mediação diplomática num cenário em que a transição, controversa e contestada por diversos atores políticos nacionais, permanece no centro das negociações regionais para a restauração do Estado de direito e a realização de eleições gerais previstas para o final de 2026.

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