O Conselho das Mulheres da Guiné-Bissau alertou esta terça-feira, 3 de Dezembro, para “o risco elevado de conflito no país”, resultante, segundo a organização, “da subalternização da Constituição da República em prejuízo das instituições de Estado”, elencando, em Comunicado à Imprensa, “a usurpação do cargo de Presidente da Assembleia Nacional Popular e da Comissão Permanente (…), governo ilegítimo e ilegal, inconstitucionalidade da chefia e do plenário do Supremo Tribunal de Justiça, intromissão das autoridades militares nos assuntos políticos partidários; e caducidade da Comissão Nacional de Eleições”.
“Acresce ainda a não convocação das eleições presidenciais, enquanto mantêm-se sem data as legislativas e a subalternização da comemoração da data da Independência Nacional”, apontou a organização das mulheres guineenses que afirma ter registado “com extrema desolação momentos de elevada repressão dos direitos fundamentais, nomeadamente da liberdade de expressão e de manifestação, uma escalada da onda de violência e repressão policial desproporcionais contra a população, inclusive com uso de gás lacrimogéneo mortífero, expirado desde 2020”.
A organização lamenta também a “permanente carga policial que resvalou para detenções ilegais, algumas selectivas, e actos de tortura publicamente denunciados, cometidos contra jovens estudantes, jornalistas, políticos e cidadãos indefesos. Espancamento até à exaustão, causando graves problemas de saúde às vítimas”.
As Mulheres Guineenses, em Conselho, assinalam ainda que, “paralelamente à reversão do Estado de Direito e da democracia institucionalizada e à constatação de violência extrema, agudizam-se, como nunca, os problemas da população: aumento exponencial dos produtos de primeira necessidade; riscos elevados de insegurança alimentar; sistema de saúde mais paupérrimo; sector educativo público mais paralisado e justiça completamente desestruturada. Ao invés, inexistente o Orçamento de Estado, são tomadas medidas sem retorno a curto e médio prazo para o país e população: privilegiadas despesas com os sectores da defesa e segurança, viagens dos governantes e realização de grandes eventos públicos”.
Neste sentido, a organização apela ao Ministério da Justiça, Procuradoria-Geral da República e Tribunais para “impulsionar a responsabilização criminal e civil de todos os indiciados em violação deliberada e flagrante dos preceitos constitucionais e legais que garantem os direitos e as liberdades fundamentais dos cidadãos, designadamente detenções ilegais, maus-tratos e tortura; incentivar as vítimas de gás fora de prazo a apresentarem queixa, por se tratar de um crime semipúblico”.
O Conselho das Mulheres apela ainda ao Ministro do Interior e a sua Secretaria de Estado da Ordem Pública para “dar sem efeito o despacho que proíbe a manifestação pública, respeitando e aplicando medidas que garantam a liberdade de expressão e de manifestação dos cidadãos, sem recurso à repressão violenta nas manifestações pacíficas; rever os protocolos e conduta com base no estrito cumprimento da Constituição e das Leis vigentes na República da Guiné-Bissau; observar parâmetros internacionais na detenção e tratamento dos cidadãos privados de liberdade; promover o espírito de policiamento de proximidade junto aos cidadãos”.
A organização exorta ao Presidente da República para “pôr cobro definitivamente a actos bárbaros contra direitos, liberdades e garantias dos cidadãos, e promover a concórdia e o Diálogo Político Nacional, com vista à salvaguarda dos alicerces da Democracia e do Estado de Direito, da Paz e da Estabilidade”.
Mamandin Indjai