O Partido Africano da Independência da Guiné e Cabo Verde (PAIGC) disse nesta terça-feira, 30 de julho, que o único e suposto crime praticado por magistrados do Tribunal Militar Superior – três encontram-se detidos de forma “abusiva e arbitrária” – é terem proferido soberanamente o acórdão que ordenou a libertação de detidos “de acordo com a lei”.
Foi através de um comunicado de imprensa que os libertadores reagiram ao “sequestro” dos juízes no Estado-Maior General, após estes terem proferido um acórdão que ordenava a libertação de cerca de 50 pessoas, entre militares e civis, detidos há mais de dois anos e cinco meses por serem acusados de envolvimento na suposta tentativa de golpe de Estado, conhecida como o caso 01 de Fevereiro de 2022.
“Infelizmente temos vivido no nosso país uma estranha e incessante violação grosseira da Constituição da República, das leis, dos direitos, das liberdades e garantias do cidadão, como regra padrão, enquanto que todos esses comportamentos são, nos termos da lei nº14/97, de 2 Dezembro [lei de responsabilização dos titulares dos cargos políticos]”, lê-se.
O PAIGC lembrou ainda que “as decisões judiciais, só e unicamente, podem ser contestadas, alteradas ou anuladas por via de um recurso contencioso apropriado, enquanto não transitarem em julgado. Também é importante saber que uma decisão soberana de qualquer tribunal tem força obrigatória geral”.
“É sobejamente sabido que a prisão preventiva dos magistrados em causa ultrapassou todos os prazos legais possíveis, além de vários pedidos de habeas corpus de advogados indeferidos, marcações sucessivas de sessões de julgamento, suspensas ou fracassadas, deixando o processo sem perspetivas de realização de julgamento num horizonte imediato”, narrou.
Em face ao ocorrido, o PAIGC denuncia e repudia o acto “com maior veemência”, responsabilizando “os autores, matérias e morais, pela detenção abusiva dos três magistrados, em situação de autêntico sequestro, bem como responsabilizá-los pelas vidas e integridades físicas dos mesmos”.
Mamandin Indjai
