As organizações da sociedade civil reuniram em Bissau a 17 de Dezembro, no Fórum Nacional sobre a Justiça, uma iniciativa da Liga Guineense dos Direitos Humanos (LGDH), em que debateram sobre os “problemas que obstaculizam o acesso à justiça” com o objectivo de propor soluções, assim como consciencializar os operadores judiciários e cidadãos, sobre a importância de um sistema judiciário forte, célere, independente e ao alcance de todos”.
Entre as resoluções saídas em encontro consta “a descentralização urgente da Polícia Judiciária e consequente criação de brigadas em todas as regiões do país, contribuindo, assim, para o combate à criminalidade organizada e à corrupção endémica”.
A organização defendeu ainda a “imperiosa necessidade de reforço da articulação e coordenação entre as organizações da sociedade civil e as instituições do estado no combate à impunidade, na promoção do acesso à justiça e na consolidação da paz”, pelo que exigiu o “respeito aos princípios básicos de equidistância, objectividade, imparcialidade e defesa intransigente dos valores da justiça, democracia e do Estado de Direito no processo de articulação com o poder ou entidades de natureza político-partidária”.
Não obstante a Liga e os parceiros terem reconhecido que “a complexidade intrínseca à problemática da impunidade na Guiné-Bissau reclama uma resposta concertada e inclusiva de todos os actores e sensibilidades, em particular da sociedade civil”, a organização dos direitos humanos exigiu “a abertura de investigações transparentes, céleres e conclusivas dos vários casos de corrupção e assassinatos com vista à responsabilização criminal dos seus actores”.
Foi proposta igualmente “a delimitação e maior controlo sobre o funcionamento da justiça tradicional” a fim de evitar abusos “cometidos a coberto de alegada legitimação cultural e impedir situações de impunidade e interferências na administração da justiça tradicional”.
Na igualdade do género e participação das mulheres na esfera da decisão a Liga Guineense dos Direitos Humanos quer que sejam reforçadas “as acções de sensibilização e reforço permanente das capacidades de intervenção dos agentes responsáveis pela aplicação da lei, com vista à implementação eficaz das legislações protectoras dos direitos das mulheres e crianças”, e uma contribuição activa “na luta contra a violência com base no género e contra as crianças através da partilha de informações e do reforço de coordenação”.
Disfunção da justiça
Durante o Fórum a vice-presidente da LGDH Claudina Viegas disse que “é perceptível a desconexão que existe entre o poder judiciário, o propósito constitucional, e as expectativas da população”, apontando que a “desconexão esta advinda de acções e omissões em relação à efectividade da prestação jurisdicional e à capacidade de dar respostas a casos de violações das garantias e dos direitos dos cidadãos”.
“Em casos de assassinatos de altas figuras do Estado que até à data presente não obtiveram qualquer resposta da justiça”, anotou a activista guineense. Para Claudina Viegas actualmente a Guiné-Bissau tem um poder judicial formalista, cujas bases possuem um carácter tradicional ocidental, estrutura burocrática, que se encontra permeada por disfunções.
“A falta de execução dos programas e políticos desenvolvidos, a insuficiência da dotação orçamental no sector da justiça; a falta de formação e informação jurídica à população, a insuficiência de infra-estruturas, de recursos humanos e recursos materiais para o funcionamento dos Tribunais e prisões, a corrupção e a impunidade, são alguns dos factores que dificultam a efectividade das instituições jurisdicionais e colocam em xeque a preservação dos valores democráticos e da independência do poder judicial, estabelecidos na Constituição”, sublinhou.
Para a vice-presidente da LGDH a crise institucional em curso é “resultado da negligência, da falta de investimentos, do desinteresse e da falta de um compromisso de Estado, que assuma a justiça como uma prioridade”.
Mamandin Indjai