O Alto Comando Militar (ACM) determinou esta quarta-feira, 21 de janeiro, através do Decreto Presidencial número 02/2026, que o 6 de dezembro de 2026 passa a ser a nova data para a realização das eleições gerais na Guiné-Bissau, abrangendo tanto as legislativas como as presidenciais.
A decisão surge 75 dias após a realização das eleições simultâneas de 23 de novembro e poucos dias depois, a 26 de novembro, véspera do anúncio dos resultados, de o Alto Comando Militar ter assumido o poder, assim como suspenderam as instituições e interromperam o processo eleitoral.
No decreto agora divulgado, o Presidente de Transição justifica a marcação da nova data eleitoral com base na auscultação prévia ao Alto Comando Militar e ao Conselho Nacional de Transição. Sustenta ainda que a decisão se enquadra nos termos do artigo 5.º, número 3, conjugado com a alínea f do número 1 do artigo 4.º e o artigo 7.º da Carta Política de Transição, quadro jurídico que orienta o atual período político na Guiné-Bissau.
O documento estabelece igualmente que “o presente Decreto Presidencial entra imediatamente em vigor”, fórmula que confere eficácia automática à decisão. O texto foi assinado pelo Major-General Horta Inta-A, na qualidade de Presidente de Transição, consolidando formalmente o calendário eleitoral proposto pelas autoridades de facto.
Apesar do anúncio oficial, a Comissão Nacional de Eleições (CNE) manifestou sérias reservas quanto à viabilidade prática da organização de novas eleições. O presidente da CNE, N’pabi Cabi, advertiu que a instituição não reúne, neste momento, condições técnicas e logísticas para conduzir um novo processo eleitoral sem a aquisição prévia de equipamentos adequados.
Segundo N’pabi Cabi, essa limitação já foi comunicada ao Presidente de Transição, Horta Inta-A, sublinhando que a falta de meios compromete qualquer tentativa de organizar eleições credíveis e transparentes. A CNE considera indispensável a reposição do material técnico e administrativo necessário para assegurar a integridade do processo, desde o registo até à apuração dos resultados.
(foto de arquivo)