A Ordem dos Advogados da Guiné-Bissau, as organizações de quadros das coligações PAI-Terra Ranka e API-Cabas Garandi, bem como o movimento cívico Frente Popular, formalizaram esta quarta-feira, 3 de dezembro, o Pacto Social pelo Retorno à Legalidade Constitucional. O documento pretende mobilizar a sociedade guineense para uma frente comum destinada a pressionar, de forma pacífica e firme, pela reposição imediata da ordem democrática e constitucional no país.
No texto assinado, os subscritores exigem das autoridades militares de facto e da Comunidade Internacional a “libertação imediata e incondicional de todos os presos políticos e ativistas detidos no contexto pós-eleitoral”. Reclamam igualmente o respeito pelos resultados das eleições presidenciais de 23 de novembro de 2025, defendendo a publicação imediata dos resultados oficiais e a investidura do candidato vitorioso. Insistem também no retorno pleno das instituições do Estado ao controlo civil e no restabelecimento efetivo da legalidade constitucional.
Os signatários, reunidos em Bissau no dia 2 de dezembro, afirmam no preâmbulo que falam enquanto representantes da sociedade civil, quadros técnicos e académicos, partidos, organizações religiosas, associações juvenis e de mulheres, sindicatos, movimentos sociais, lideranças tradicionais e membros da diáspora. Recordam que a rutura constitucional desencadeada pela tomada ilegítima do poder por oficiais que se autodenominaram Alto Comando Militar para a Restauração da Ordem nos dias 25 e 26 de novembro representa uma verdadeira confiscação da vontade popular. Sustentam que, perante esta situação, reafirmam o “compromisso inabalável com o Estado de Direito, a democracia e a soberania do povo guineense”, definindo a união das entidades civis como um apelo à unidade nacional acima de quaisquer divergências políticas, em defesa dos fundamentos da República.
As organizações sociopolíticas e profissionais reforçam no documento o “compromisso com a paz, a justiça e o diálogo nacional”, manifestando disponibilidade para promover um ambiente duradouro de estabilidade no país. Defendem a abertura de um processo de diálogo nacional inclusivo, apoiado por supervisão internacional, para enfrentar as causas profundas da instabilidade política e social que há décadas afeta a Guiné-Bissau. Reivindicam igualmente uma investigação independente e transparente sobre todas as violações de direitos humanos e atos de violência registados no atual contexto de rutura constitucional, pedindo que a comunidade internacional apoie esse processo de apuramento.
Mamandin Indjai
(foto arquivo)