Moçambique: Aprovado Regulamento sobre Autarquias Locais

O Governo moçambicano aprovou nesta terça-feira, 05 de março, o Regulamento que estabelece os princípios e as normas que definem as bases gerais de criação, organização e funcionamento das Autarquias Locais.

Segundo o portal do Governo de Moçambique, trata-se de um documento que tem como objetivo o enquadramento de matérias relacionadas com a gestão autárquica, que constam de vários dispositivos legais e aperfeiçoam os aspectos resultantes da aplicação prática da Lei.

Consiste na criação, organização e funcionamento das sub-unidades territoriais, procedimentos para a eleição da mesa, requisitos para a designação de vereadores, comissões de trabalho, bancadas e secretariado técnico da Assembleia Autárquica.

Foi no encontro desta terça-feira que o Governo apreciou as informações sobre a situação da época chuvosa e ciclónica 2023/2024, a situação epidemiológica da cólera e da conjuntivite hemorrágica, e as respetivas medidas de prevenção e controlo, entre outras matérias.

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