A Assembleia da República aprovou, a 3 de agosto, a revisão pontual da Constituição da República de Moçambique (CRM). A aprovação contou com os 178 votos a favor da bancada da FRELIMO. Com esta aprovação, fica adiada a realização das primeiras eleições distritais, que estavam marcadas para Outubro de 2024. Na proposta aprovada, o ponto 3 do artigo 311º da CRM fica alterado, passando a indicar que as primeiras eleições distritais só serão realizadas quando houver condições materiais e financeiras.
A RENAMO e o MDM que votaram contra, dizem que a decisão reflete a arrogância da bancada maioritária e vai contra aquilo que é a vontade do povo. Os partidos alegam que as eleições distritais foram estabelecidas na Constituição da República no âmbito da descentralização, uma exigência da RENAMO, na altura liderada por Afonso Dlhakama e consentida pelo Presidente da República, Filipe Nyusi.
O ato eleitoral visava pôr fim ao recrudescimento dos combates no centro do país e nessa altura a constituição foi revista para acomodar a exigência destas eleições. No entanto, o escrutínio destinado a eleger, pela primeira vez, os Administradores Distritais e as respetivas Assembleias foi abandonado pela FRELIMO. Na sessão parlamentar estiveram presentes 227 deputados, dos quais 49 votaram contra o adiamento e 178 votaram a favor. Não houve abstenções.
De acordo com a Comissão Permanente da Assembleia da República, as auscultações feitas em todo o país revelaram ser inviável a realização das eleições distritais devido a fatores vários. “A realização das eleições distritais e consequentemente a implementação de estruturas e competências políticas e administrativas levaria necessariamente a um aumento significativo de esforços financeiros necessários para sustentar os novos órgãos de governação descentralizada” justifica o membro da Comissão Permanente da Assembleia da República, António Amélia.
Enquanto que a bancada da FRELIMO entendeu que se trata de uma vontade do povo moçambicano. “É nosso entender que a implementação dos órgãos de governação descentralizada pressupõe a necessidade de criação de infraestruturas e meios materiais para o seu funcionamento, mobilização de recursos humanos para garantir o funcionamento dos seus órgãos”, disse a deputada da FRELIMO, Cernilde Mendonça.
A bancada da RENAMO entendeu que a aprovação do adiamento das eleições distritais é uma clara violação à Constituição da República. “A falta de condições financeiras é um falso argumento porque estão lá os administradores, diretores distritais e todos os anos têm orçamento”, referiu o deputado José Manteigas. Por sua vez, o MDM também demonstrou descrença nos argumentos apresentados e que ditaram o adiamento das distritais.
Na mesma sessão, o parlamento aprovou, por unanimidade, a proposta de revisão da Lei do Trabalho que, entre outros, estendeu os períodos de licença de maternidade de 60 para 90 dias e paternidade de 1 para 7 dias.
Aurélio Sambo – Correspondente
