O chefe de Estado moçambicano, Filipe Nyusi, promulgou e mandou publicar a Lei de Levantamentos e Cinematografia Aéreos para Fins Civis.
O mesmo aconteceu com a lei que estabelecer o Regime Jurídico Aplicável às Micro, Pequenas e Médias Empresas.
Nyusi aprovou igualmente a Lei de Tramitação Eletrónica dos Processos Judiciais.
De acordo com o portal do Governo de Moçambique, estas Leis foram recentemente aprovadas pela Assembleia da República e submetidas ao Presidente da República para promulgação, tendo o próprio verificado que as mesmas não contrariam a Lei Fundamental.