O Ministério da Educação, Ciência e Inovação (MECI) apresentou uma proposta de reforma do sistema de ação social no ensino superior que visa garantir que todos os estudantes têm condições para frequentar e concluir um curso, independentemente da sua situação económica.
A proposta foi apresentada ao Conselho de Reitores das Universidades Portuguesas (CRUP), Conselho Coordenador dos Institutos Politécnicos (CCISP), Associação Portuguesa do Ensino Superior Privado (APESP) e Associações e Federações Académicas.
A proposta tem como ponto de partida o diagnóstico realizado pela Nova SBE, que identificou limitações estruturais no regime atualmente em vigor e demonstrou o impacto das bolsas na redução do abandono escolar.
Desadequado
O estudo evidencia que o sistema atual é pouco progressivo e não cobre de forma adequada as despesas dos estudantes. No ano letivo de 2024/2025, foram atribuídas 84 215 bolsas de ação social.
Estas bolsas representam 20% do universo de estudantes em cursos para os quais são atribuídas bolsas de estudo de ação social – Cursos Técnicos Superiores Profissionais, Licenciaturas, Mestrados Integrados e Mestrados.
Mais de 70% destes bolseiros receberam a bolsa mínima, que é atribuída a todos os estudantes com rendimento per capita entre 5 748€ e 12 018€ (11 e 23 vezes o Indexante de Apoios Sociais [IAS]) e que corresponde a um valor de 125% do valor da propina de licenciatura.
A atribuição da bolsa mínima para um intervalo de rendimentos tão alargado é uma das fragilidades do atual sistema.
Adicionalmente, o atual modelo de apoios ao alojamento, o principal custo de frequência do ensino superior, não responde adequadamente às necessidades dos estudantes deslocados, que suportam custos elevados. Apesar de existirem cerca de 35 mil estudantes bolseiros deslocados, apenas cerca de 15 mil recebem complemento de alojamento.
Este diagnóstico sublinha a necessidade de um sistema de ação social ajustado ao rendimento de cada estudante e aos custos associados a estudar numa determinada à localização.
Novo método de cálculo
A proposta apresentada pelo MECI assenta num novo método de cálculo da bolsa, estruturado em três etapas:
- O custo real de vida passa a ser estimado para cada concelho onde exista oferta de Ensino Superior, incluindo despesas com propina, alimentação, transporte e alojamento. Passa ainda a ser feita uma diferenciação entre estudantes não deslocados e estudantes deslocados, garantindo que o apoio é proporcional aos encargos suportados.
- O rendimento que o agregado pode disponibilizar ao estudante que é calculado parte do rendimento do agregado e da sua composição. Os agregados familiares com rendimentos abaixo do limiar da pobreza são considerados sem capacidade contributiva, passando a ser atribuída a bolsa máxima ao estudante.
- O valor da bolsa a atribuir resulta da diferença entre o custo real de estudar no concelho e o rendimento que a família pode disponibilizar ao estudante para frequentar o ensino superior. Se a diferença for positiva, o estudante recebe bolsa. Este método garante progressividade plena e ajusta automaticamente o limiar de elegibilidade às despesas calculadas em cada concelho.
A reforma inclui ainda a criação de uma Bolsa de Incentivo, destinada aos estudantes beneficiários do escalão 1 do abono de família. Esta bolsa, com um valor de 1 045€ anuais (2 IAS), será atribuída automaticamente aquando da matrícula no primeiro ano do Ensino Superior.
Este apoio extra pretende mitigar os custos iniciais de ingresso e reduzir a incerteza enfrentada pelos estudantes mais vulneráveis, promovendo uma transição mais estável e segura para o Ensino Superior.
Alojamento
A reformulação do complemento ao alojamento é outro ponto central da proposta.
O novo modelo garante que todos os estudantes deslocados que enfrentem custos de alojamento passam a ter acesso ao respetivo complemento, evitando as situações de exclusão geradas pelas regras em vigor.
A progressividade total introduzida no cálculo dos complementos assegura que o apoio é proporcional ao rendimento das famílias e ao custo real das rendas praticadas nas diferentes regiões do país.
Após esta primeira reunião de auscultação, o MECI aguarda os contributos do CRUP, CCISP, APESP, Associações e Federações Académicas, CNE, ANFUP e CNIPES, antes da versão final do documento.
Esta reforma na ação social é um investimento no futuro do país e é mais um passo decisivo na promoção da igualdade de oportunidades e na modernização das políticas públicas de apoio aos estudantes.
Ao alinhar os apoios com o custo real de estudar e com a capacidade contributiva efetiva das famílias, este novo modelo garante maior justiça social, reforça a permanência no Ensino Superior e contribui para a qualificação do país, garantindo que nenhum jovem vê o seu percurso interrompido por falta de meios económicos.
Portal do Governo