Acordo apressado nas negociações sem escrutínio adequado nem avaliações significativas em matéria de direitos humanos;
Votação marca tendência crescente para políticas de migração prejudiciais, excludentes e draconianas, com repercussões preocupantes;
Amnistia alertou que posição do Conselho Europeu sobre a proposta implicava “detenções, sanções e privação de direitos com base no estatuto migratório”.
Eve Geddie, diretora do Gabinete das Instituições Europeias da Amnistia Internacional, afirmou, acerca da votação realizada hoje pelo Parlamento Europeu sobre o Regulamento de Regresso da União Europeia (UE), que “este acordo – resultado de uma colaboração entre o Partido Popular Europeu e grupos políticos que apoiam políticas anti-migração – foi apressado nas negociações sem um escrutínio adequado ou avaliações significativas em matéria de direitos humanos”.
Hoje, o Parlamento Europeu votou a favor da expansão dos planos punitivos e restritivos de detenção e deportação da UE, o que “marca uma tendência crescente para políticas de migração cada vez mais prejudiciais, excludentes e draconianas, com repercussões preocupantes para o devido processo legal e a elaboração de políticas baseadas em dados concretos. Longe de reduzir a irregularidade, estas propostas correm o risco de deixar mais pessoas em situações precárias”, defendeu a responsável.
“O Parlamento Europeu votou também a favor do reforço de requisitos, sanções e restrições desproporcionados para as pessoas alvo de uma decisão de regresso, e da expansão generalizada do recurso à detenção por períodos muito mais longos, ficando aquém das normas jurídicas internacionais”, acrescentou Eve Geddie.
“As pessoas correrão também o risco de serem enviadas para ‘centros de regresso’ — centros de detenção ‘offshore’ — em países onde nunca estiveram. A Amnistia Internacional é inequívoca: os centros de regresso acarretam graves riscos de violações de direitos, não podem ser implementados de forma compatível com os direitos humanos e devem ser rejeitados na íntegra”, concluiu Geddie.
Contexto
A Comissão Europeia apresentou uma proposta de Regulamento de Repatriação para substituir a atual Diretiva de Repatriação em março de 2025. Em dezembro de 2025, a Amnistia Internacional alertou que a posição negocial do Conselho Europeu sobre esta proposta implicava “detenções, sanções e privação de direitos sem precedentes com base no estatuto migratório”.
A 9 de março de 2026, a Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (LIBE) do Parlamento Europeu adotou a sua posição sobre o Regulamento de Regresso. Isto seguiu-se a negociações e votações apressadas sobre dois textos diferentes, incluindo um compromisso alternativo do Partido Popular Europeu com o apoio dos Conservadores e Reformistas Europeus, da Europa das Nações Soberanas e dos Patriotas pela Europa. Foi este texto que recebeu o apoio final da Comissão LIBE e foi hoje aprovado como posição de negociação do Parlamento sobre a reforma.
A votação de hoje abre caminho para as negociações tripartidas com o Conselho antes de o Regulamento poder ser formalmente adotado. Prevê-se que avancem rapidamente.
Amnistia Internacional