O Tribunal Constitucional de Angola declarou, ontem, que o acórdão que sentenciou José Filomeno dos Santos Santos, Valter Felipe da Silva, Jorge Gaudens Pontes e António Bule Manuel, pela prática dos crimes de peculato, burla por defraudação e tráfico de influência, é inconstitucional.
Recorde-se que, em agosto de 2020, o filho do antigo presidente José Eduardo dos Santos tinha sido condenado a cinco anos de prisão pela prática desses três crimes.
Os juízes consideram, nesta decisão, que o acórdão violou os princípios de legalidade e contraditório de um “julgamento justo e conforme com o direito à defesa”, acrescentando que o acórdão que lhe fixou as penas “fez tábua rasa das questões prévias essenciais para a descoberta da verdade material, tais como ter desvalorizado as respostas dadas pelo presidente da República (José Eduardo dos Santos) na qualidade de titular do poder executivo.”