Cabo Verde: PP interpõe recurso ao Tribunal Constitucional para legislativas

O Partido Popular (PP) decidiu interpor um recurso junto do Tribunal Constitucional de Cabo Verde contra a decisão do Tribunal da Comarca da Boa Vista, que rejeitou a sua lista de candidatos às eleições legislativas de 17 de maio por aquele círculo.

Nesse recurso submetido aos juízes conselheiros, o mandatário da formação política, José Armando Ferreira, contestou o despacho de rejeição, ao referir que o tribunal de primeira instância justificou a decisão com a falta de uma cópia autenticada da acta de aprovação da lista.

No entanto, o PP defendeu que entregou o documento original, o que, no seu entender, substitui qualquer necessidade de cópia autenticada. Segundo o mandatário, a mesma documentação foi aceite sem quaisquer reservas pelos tribunais da Praia para os círculos eleitorais da diáspora, mesmo havendo, alegadamente, uma discrepância de critérios entre as comarcas.

O partido solicita assim ao Tribunal Constitucional que declare a improcedência da rejeição e ordene a aceitação da lista para o círculo da Boa Vista, para assegurar a sua participação nas legislativas, marcadas para 17 de maio.

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