O Coletivo de Advogados de Domingos Simões Pereira (DSP) denunciou, esta terça-feira, 30 de junho, uma alegada tentativa da presidência do Supremo Tribunal de Justiça (STJ) da Guiné-Bissau para afastar um juiz conselheiro do plenário que deverá apreciar o incidente de inconstitucionalidade relacionado com o processo que envolve o presidente do PAIGC.
A denúncia surge num momento particularmente sensível da crise político-judicial guineense. O incidente de inconstitucionalidade foi remetido ao Supremo Tribunal de Justiça depois de a defesa de Domingos Simões Pereira contestar a competência do Tribunal Militar para julgar um civil e titular de um cargo político. O processo encontra-se suspenso até decisão do plenário do Supremo.
Segundo o Coletivo, o presidente do STJ, o conselheiro Arafam Mané, estará a promover diligências destinadas a impedir a participação de um magistrado no plenário, invocando como fundamento a sua ausência temporária do país no momento do sorteio do processo.
Para os advogados, o argumento não tem base jurídica suficiente e entra em contradição com práticas anteriormente aceites no próprio tribunal. A nota cita o caso recente da conselheira Carmem Lobo, que terá assinado deliberações sem ter participado no respetivo plenário, bem como outros precedentes em que a ausência no sorteio não impediu a intervenção posterior de magistrados.
O Coletivo sustenta que a eventual exclusão do juiz conselheiro teria como objetivo alterar a correlação de forças dentro do plenário e favorecer a ala do STJ que, segundo a defesa, estaria alinhada com “indicações políticas” no caso Domingos Simões Pereira.
“A composição do tribunal é determinada pela lei e não pela conveniência do momento”, sustenta o documento.
A nota levanta ainda suspeitas sobre atos processuais anteriores. Os advogados afirmam ter requerido o impedimento de Arafam Mané, do juiz conselheiro João Mendes Pereira e do Procurador-Geral da República, Tidjane Baldé, por considerarem que estes são autores do ato cuja constitucionalidade está em apreciação.
De acordo com a defesa, Arafam Mané terá retido o pedido de impedimento com o argumento de que ele próprio era visado no requerimento. O Coletivo contesta essa atuação e defende que a decisão sobre o incidente deveria caber à conselheira relatora do processo, nos termos legais aplicáveis.
Os advogados criticam igualmente a marcação da discussão em plenário para quarta-feira, 1 de julho, sem que o incidente de impedimento tenha sido previamente apreciado. Para a defesa, essa sequência processual viola garantias fundamentais e compromete a regularidade da decisão que vier a ser tomada pelo Supremo Tribunal de Justiça.
O Coletivo afirma que o padrão de atuação do tribunal “compromete seriamente a confiança pública” e cria a aparência de que o plenário está a ser “moldado para produzir um determinado resultado”.
A defesa apelou aos juízes conselheiros do Supremo Tribunal de Justiça para recusarem qualquer alteração ilegal na composição do plenário. O alerta foi igualmente dirigido à Ordem dos Advogados da Guiné-Bissau, à CEDEAO, à União Africana, à CPLP, às Nações Unidas e à União Europeia.
“Qualquer decisão proferida por um Plenário cuja composição tenha sido alterada à margem da lei ficará exposta à suspeita de ilegitimidade”, sublinhou o Coletivo de Advogados.
O caso Domingos Simões Pereira tornou-se um dos principais símbolos da crise institucional aberta na Guiné-Bissau após o golpe militar de 26 de novembro de 2025, que interrompeu o processo eleitoral e levou à detenção de dirigentes políticos. A evolução do processo no Supremo Tribunal de Justiça será, por isso, acompanhada como um teste decisivo à independência judicial e à credibilidade das instituições guineenses.