O governo de iniciativa presidencial aprovou esta quinta-feira, 04.01, em Conselho de Ministros a proposta da Lei do Orçamento Geral do Estado (OGE) para o ano económico 2024, num momento em que a Assembleia Nacional Popular, órgão legislativo, foi encerrada em consequência do Decreto da sua dissolução.
A Proposta de Lei do OGE 2024 aprova na íntegra o Programa de Investimento Público, com a previsão de uma receita total de 409.577 Milhões FCFA e com uma despesa de igual montante, registando-se um défice de 92.678 Milhões FCFA.
O jurista guineense Fodé Mané criticou os instrumentos do governo de iniciativa presidencial e considera “ilegal e sem efeito jurídico” a aprovação do Proposta de Lei de Orçamento de Estado em Conselho de Ministros e por “um governo sem limite temporal”.
Na antena de uma rádio privada do país, Fodé Mané disse que o acto “não passa de uma brincadeira”, sublinhando que “próprio governo é ilegal”.