A Secretaria de Estado de Comunicação Social informou que os fundamentos do anterior governo para encerrar as emissões da Rádio Capital FM “configura um atentado contra os pilares da Democracia e do Estado de Direito”, consequentemente ordenou a retoma das emissões desse órgão comunicação social, que duas vezes foi vandalizado por homens armados que envergavam uniformes militares.
No Despacho Nº 001 /SECS/2023, a Secretaria de Estado de Comunicação Social aponta que “as liberdades de imprensa e expressão figuram-se entre os direitos e as liberdades fundamentais consagrados, nos termos do Artigo 51.º da Constituição da República”.
A Inspecção-geral do então Ministério da Comunicação Social determinou na Nota Informativa de 18 de Outubro de 2022 o encerramento da Rádio Capital FM, fundado no incumprimento das suas obrigações como o pagamento de alvará.
“Acto que configura um atentado contra os pilares da Democracia e do Estado de Direito. Acresce-se o facto de esta decisão ter sido tomada, num contexto em que o Estado guineense, diferentemente do que prevê a lei, não subvenciona as rádios privadas”, lê -se no despacho da Secretaria de Estado de Comunicação Social.
De acordo com o despacho, “as rádios assumem um papel preponderante, enquanto veículo de difusão dos conteúdos que configuram dos direitos e das liberdades fundamentais mencionados”.
No despacho lê-se ainda que “ a maior parte das rádios privadas, na Guiné-Bissau, integram um mercado informal, com problemas de défice a todos os níveis. Esses problemas, nomeadamente, os de sustentabilidade económica e financeira, foram agravados com os efeitos ainda visíveis da Pandemia de COVID-19, o que as desproviu de capacidade para custear a Licença, cujo valor é reconhecidamente desproporcional para o actual contexto”.
Face ao exposto, a Secretaria de Estado da Comunicação Social decidiu “dar por sem efeito a Nota Informativa de 18 de Outubro de 2022” que determinara o encerramento da das emissões Rádio Capital FM. Em consequência, anunciou que “a Rádio Capital FM está autorizada a retomar, na plenitude, as suas emissões”.
Mamandin Indjai
